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Posso denunciar legalmente uma pessoa que vi abandonar um animal?
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O abandono de animais constitui um problema grave, não só pelo que revela de falta de respeito e de ingratidão para com eles, mas ainda pelos perigos que pode originar. Tal é a gravidade do problema que tem vindo a legislar-se no sentido de impedir o abandono de animais. Na Declaração Universal dos Direitos dos Animais consignou-se que o abandono de um animal é um acto cruel e degradante. Em certos países, como a França, Itália e Canadá , o abandono de animais, constitui acto punível criminalmente. Em Portugal, apenas era proibido o abandono na via pública de animais velhos ou doentes. Fora esta proibição, era livre o abandono de animais. A Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia veio prescrever que ninguém deve abandonar um animal de companhia. Assim, na Projecto de D.L. que visa regulamentar aquela Convenção, da autoria do Instituto de Protecção da Produção Agro-alimentar, considera-se o abandono uma contra-ordenação, com coima de 25 a 2.500 euros, que poderá ascender a 30.000 euros em caso de dolo e quando o infractor for uma pessoa colectiva. A Assembleia da Repúbica aprovou a Lei sobre a Protecção dos Animais onde se proibe o abandono intencional na via pública de animais que tenham sido mantidos sob o cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial. Face ao exposto, a denúncia de casos de abandono de animais às autoridades locais ou à Sociedade Protectora dos Animais que tomará as medidas adequadas, torna-se fundamental para uma maior sensibilização perante este problema que constitui, acima de tudo, uma questão de cultura e respeita a todos os a seres vivos.
Informação:
Todas as respostas e informações dadas nesta secção só deverão ser consideradas a título meramente informativo. Para obter um parecer consulte sempre um profissional do sector a que a dúvida diz respeito. Qualquer problema de saúde com o seu animal deverá ser sempre tratado num veterinário. Consulte o nosso directório para descobrir um perto de si.
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