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Consultório

Quantos animais posso ter no meu apartamento?
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Legalmente não é permitido alojar mais de 3 cães adultos em cada casa de habitação nas zonas urbanas. Considera-se cão adulto todo aquele que tiver atingido 12 meses de idade Poderá existir um conflito entre o direito de possuir animais domésticos num apartamento e outros direitos, como o direito à saúde, ao repouso e tranquilidade e integridade física dos vizinhos. O proprietário de um imóvel tem o direito de se opor a quaisquer factos provenientes do prédio vizinho sempre que estes causem um prejuízo para o uso do imóvel. A permanência de animais em apartamentos fica condicionada a existência de boas condições de alojamento, ausência de riscos sobre o aspecto sanitário e inexistência nos animais de doenças transmissíveis ao homem. As câmaras municipais poderão determinar a remoção de gatos sempre que razões de salubridade ou tranquilidade da vizinhança o imponham.
Informação:
Todas as respostas e informações dadas nesta secção só deverão ser consideradas a título meramente informativo. Para obter um parecer consulte sempre um profissional do sector a que a dúvida diz respeito. Qualquer problema de saúde com o seu animal deverá ser sempre tratado num veterinário. Consulte o nosso directório para descobrir um perto de si.
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